Institui Comissão de Sindicância Acusatória para apurar a responsabilidade sobre os fatos mencionados no Processo Administrativo SEI nº 90798.003168/2022-54, designa os membros da comissão e dá outras providências.
Institui Comissão de Sindicância Acusatória para apurar a
responsabilidade sobre os fatos mencionados no Processo
Administrativo SEI nº 90798.006098/2022-96, designa os
membros da comissão e dá outras providências.
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