1. Home
  2. Documentos de Registro de Pessoa Jurídica

Valores das taxas


No menu do lado esquerdo da tela, você encontra uma lista dos serviços da área de registro de empresas e estabelecimentos médicos-veterinários. 

Escolha o tema do seu interesse para saber mais sobre cada procedimento. 

No item "Como Solicitar", você pode acessar o passo a passo para abrir processos com a Sede ou Unidades Regionais de Atendimento. 

 

Tabela atualizada 01/09/2022

PESSOA JURÍDICA
Valores das taxas   OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
Inscrição Pessoa Jurídica    R$ 221,00   R$ 221,00   R$ 221,00 
Anotação de Responsabilidade Técnica    R$ 136,00   R$ 136,00   R$ 136,00 
Renovação de Responsabilidade Técnica    R$ 103,00   R$ 103,00   R$ 103,00 
Certificado de Regularidade    R$ 85,00   R$ 85,00   R$ 85,00 
Anuidade PJ proporcional - até R$ 50.000,00    R$ 182,75   R$ 121,83   R$ 60,92 
Anuidade PJ proporcional - de R$ 50.001,00 a R$ 200.000,00    R$ 367,00   R$ 244,67   R$ 122,33 
Anuidade PJ proporcional - de R$ 200.001,00 a R$ 500.000,00    R$ 551,00   R$ 367,33   R$ 183,67 
Anuidade PJ proporcional - de R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,00    R$ 732,50   R$ 488,33   R$ 244,17 
Anuidade PJ proporcional - de R$ 1.000.001,00 a R$ 2.000.000,00    R$ 915,25   R$ 610,17   R$ 305,08 
Anuidade PJ proporcional - de R$ 2.000.001,00 a R$ 10.000.000,00    R$ 1.099,25   R$ 732,83   R$ 366,42 
Anuidade PJ proporcional - acima de R$ 10.000.000,00    R$ 1.466,25   R$ 977,50   R$ 488,75 
Top