Saiba como proceder
RECEBI UM AUTO DE INFRAÇÃO
COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO
- Infração por falta de registro (Art. 27 da Lei 5.517/68) - clique aqui para dar início ao processo de registro da sua empresa junto ao CRMV-PR.
- Infração por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
- se não possui ART homologada: clique aqui para solicitar a sua ART;
- se possui processo de ART em andamento: solicite informações via sfrt@crmv-pr.org.br.
- Infração referente a estrutura/publicidade: encaminhe fotos e/ou documentos que comprovem a regularização para sfrt@crmv-pr.org.br. No e-mail informar: número do Auto de Infração, CNPJ e razão social da empresa.
COMO APRESENTAR A DEFESA
Imprima e preencha o formulário abaixo, e entregue pessoalmente ou encaminhe via correios ou por e-mail (cópia digitalizada) para a Sede ou a Unidade Regional de Atendimento (URA) mais próxima de sua região. O mesmo deverá estar assinado.
Caso a sua situação não se enquadre nas acima citadas, entre em contato com a Sede ou uma de nossas Unidades Regionais de Atendimento (URAs).
RECEBI UM AUTO DE MULTA
COMO APRESENTAR RECURSO
Imprima e preencha o formulário abaixo, e entregue pessoalmente ou encaminhe via correios ou por e-mail (cópia digitalizada) para a com a Sede ou uma de nossas Unidades Regionais de Atendimento (URAs) mais próxima de sua região. O recurso administrativo será encaminhado para julgamento da Plenária do CRMV-PR e a cobrança do Auto de Multa estará suspensa até decisão definitiva.
Obs.: se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.
ANDAMENTO DO RECURSO
Após julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida será comunicada aos interessados.
Se o recurso for deferido:
- O Auto de Multa será cancelado e arquivado.
Se o recurso for indeferido:
- Deverá ser efetuado o pagamento do Auto de Multa. Para solicitar o boleto, entre em contato com a Sede ou uma de nossas Unidades Regionais de Atendimento (URAs).
- Você também poderá apresentar recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O recurso deverá ser entregue pessoalmente ou via correios para a Sede ou uma de nossas Unidades Regionais de Atendimento (URAs). A data a ser considerada para contagem de prazo será a de RECEBIMENTO.
- Se o pagamento do Auto de Multa não for efetuado, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.
Arquivos Relacionados
Defesa - Auto de Infração
Baixar o arquivoRecurso - Auto de Multa
Baixar o arquivoRecurso ao CFMV - Auto de Multa
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