CRMV-PR

Saiba como proceder

RECEBI UM AUTO DE INFRAÇÃO

Se você recebeu um Auto de Infração, deve, no prazo máximo de 30 dias corridos da autuação, regularizar a situação ou apresentar defesa. Decorrido o prazo sem a regularização ou oferecimento de defesa, será lavrado Auto de Multa.

COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO

Infração por falta de registro (Art. 27 da Lei 5.517/68) - clique aqui para dar início ao processo de registro da sua empresa junto ao CRMV-PR.
Infração por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
- se não possui ART homologada: clique aqui para solicitar a sua ART;
- se possui processo de ART em andamento: solicite informações via sfrt@crmv-pr.org.br.
Infração referente a estrutura/publicidade: encaminhe fotos e/ou documentos que comprovem a regularização para sfrt@crmv-pr.org.br. No e-mail informar: número do Auto de Infração, CNPJ e razão social da empresa.

COMO APRESENTAR A DEFESA

Imprima e preencha o formulário abaixo, e entregue pessoalmente ou encaminhe via correios ou por e-mail (cópia digitalizada) para a Sede ou a Unidade Regional de Atendimento (URA) mais próxima de sua região. O mesmo deverá estar assinado.

Caso a sua situação não se enquadre nas acima citadas, entre em contato com a Sede ou uma de nossas Unidades Regionais de Atendimento (URAs).

RECEBI UM AUTO DE MULTA

Se você recebeu um Auto de Multa, deve, dentro do prazo máximo informado no documento, efetuar o pagamento do boleto ou apresentar recurso ao CRMV-PR. Caso a situação seja regularizada, será necessário solicitar via formulário de recurso o cancelamento do Auto de Multa.

COMO APRESENTAR RECURSO

Imprima e preencha o formulário abaixo, e entregue pessoalmente ou encaminhe via correios ou por e-mail (cópia digitalizada) para a com a Sede ou uma de nossas Unidades Regionais de Atendimento (URAs) mais próxima de sua região. O recurso administrativo será encaminhado para julgamento da Plenária do CRMV-PR e a cobrança do Auto de Multa estará suspensa até decisão definitiva.

Obs.: se o recurso for encaminhado por advogado, contador ou representante, deverá estar acompanhado de procuração.

ANDAMENTO DO RECURSO

Após julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida será comunicada aos interessados.

Se o recurso for deferido:

O Auto de Multa será cancelado e arquivado.

Se o recurso for indeferido:

Deverá ser efetuado o pagamento do Auto de Multa. Para solicitar o boleto, entre em contato com a Sede ou uma de nossas Unidades Regionais de Atendimento (URAs).
Você também poderá apresentar recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). O recurso deverá ser entregue pessoalmente ou via correios para a Sede ou uma de nossas Unidades Regionais de Atendimento (URAs). A data a ser considerada para contagem de prazo será a de RECEBIMENTO.
Se o pagamento do Auto de Multa não for efetuado, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada ação de execução fiscal.

Arquivos Relacionados

Defesa - Auto de Infração

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Recurso - Auto de Multa

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Recurso ao CFMV - Auto de Multa

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