Valores das anuidades, taxas e emolumentos de pessoas jurídicas para o exercício de 2024 (Resolução CFMV n.º 1539/2023)

Anotação de responsabilidade técnica

R$ 156,80

Renovação de responsabilidade técnica

R$ 118,60

Registro de pessoa jurídica

R$ 254,80

Anuidade - microempreendedor individual (MEI)

R$ 606,50

Anuidade – capital social até R$ 50.000,00

R$ 842,80

Anuidade – capital social acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00

R$ 1.693,80

Anuidade – capital social acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00

R$ 2.543,90

Anuidade – capital social acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00

R$ 3.381,50

Anuidade – capital social acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00

R$ 4.225,40

Anuidade – capital social acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00

R$ 5.074,40

Anuidade – capital social acima de R$ 10.000.000,00

R$ 6.769,30