Documentos necessários - SEI ou Siscad Web

Quais são os documentos necessários para processos envolvendo estabelecimentos ou equiparados realizado no SEI e no Siscad Web?

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL

- Comprovante CNPJ - Link para emissão: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

- Inscrição estadual (se houver)

COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO

- Contrato social e alterações, se houver (empresas Ltda. ou S/A) ou Contrato Social Consolidado;

- Requerimento de empresário (firma individual);

- Estatuto social (exemplos: cooperativas, associações, documentos equivalentes, etc.)

COMPROVANTE DE VÍNCULO DE REPRESENTANTE COM O ÓRGÃO

- Caso não seja o Responsável Legal será necessário incluir documento que comprove o vínculo com o órgão. Ex. procuração específica outorgando poderes ao representante (acompanhadas da cópia dos documentos do outorgado).

CHECKLIST DA RES. CFMV Nº1275/2019 (exclusivo para estabelecimento médico-veterinário)

- Os estabelecimentos que possuam atividades veterinárias, conforme a Resolução CFMV Nº1275/2019, precisam ainda anexar ao processo um dos modelos (abaixo) que são mais adequados ao tipo de estabelecimento.

Confira abaixo, preencha, assine e digitalize.

• Termo de Responsabilidade de Atendimento (clique aqui para download): Somente estabelecimentos que exerçam atividades veterinária: Consultório Veterinário; Ambulatório, Clínica Veterinária e Hospital.

• Declaração Alternativa (clique aqui para download). Somente para estabelecimentos que possuam atividade veterinária, que não se enquadram como Ambulatório, Clínica, Consultório e Hospital.