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Nota de Esclarecimento – Anuidade 2026
Em 25 de novembro de 2025, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) realizou a atualização do capital social em todo o Brasil e no Paraná foram 183 empresas registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR) com base em consulta aos dados disponíveis no site da Receita Federal.
Considerando que é obrigação legal das empresas e dos profissionais manterem seus cadastros atualizados junto ao Sistema CFMV/CRMVs — e que muitos registros encontravam-se desatualizados —, o CFMV solicitou as informações à Receita Federal e procedeu à atualização dos dados no Sistema de Cadastro (Siscad).
Essa atualização teve como finalidade garantir a correta geração da anuidade 2026, de acordo com o capital social vigente de cada empresa, assegurando a conformidade dos valores cobrados com a legislação aplicável. Os valores das anuidades estão previstos na Resolução CFMV n.º1663 de 27/08/2025.
Ressalta-se que o CRMV-PR não possui gerência sobre os valores ou eventuais reajustes das anuidades cobradas aos profissionais e às empresas, uma vez que tais definições são de competência exclusiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Caso o valor da anuidade não esteja condizente com o capital social do estabelecimento, o responsável deverá realizar o peticionamento via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), referente à impugnação da cobrança, para que seja realizada a devida análise e adotadas as providências cabíveis.
As orientações para a impugnação estão disponíveis no site do CRMV-PR: www.crmv-pr.org.br, na aba Estabelecimentos > Serviços Online > Impugnação ao Lançamento Tributário.
O CRMV-PR permanece à disposição para esclarecimentos adicionais e orienta que profissionais e empresas verifiquem periodicamente seus dados cadastrais.