De acordo com o advogado Paulo Sérgio Nied, que representa as empresas de locação, ainda hoje deve haver reunião com os empresários para que sejam definidas medidas jurídicas. “Precisaremos de uns dois dias para organizar tudo, mas entraremos com mandado de segurança”, afirma. Segundo ele, neste período os animais continuarão locados. “Trata-se de uma lei inconstitucional. Se alguém for multado, entraremos com medidas também contra as multas”, alega.

Para o diretor de fiscalização da Secretaria de Urbanismo, José Luiz Filippetto, a constitucionalidade da lei não está em discussão. “Se conseguirem uma liminar, caberá a nós combater, mas temos que acatar a decisão judicial”, afirma.

Um levantamento feito pela Secretaria de Urbanismo constatou que apenas uma empresa de locação, a Feroz, atua com registro em Curitiba. Mesmo assim, o alvará de funcionamento é de adestramento de cães, e não locação. “Essa empresa teve alvará para locação”, explica Filippetto. “Porém, com a implantação do CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) no fim da década de 90, esse alvará foi trocado para o de adestramento, porque a atividade de locação não existe na relação.”. Ainda segundo o diretor, há um processo para a cassação do alvará pelo fato de a empresa atuar em desacordo com a atividade.

O proprietário da Feroz, Jair Pereira de Souza Pinto Júnior, conta que, apesar da repercussão da medida, não perdeu clientes. “Apenas uma empresa pediu para tirar os cães temporariamente, até que a situação se resolva”, diz.

Filippetto explica que a fiscalização será feita por meio de denúncias da população pelo 156. “Os fiscais irão ao local e aplicarão notificação à empresa”, conta. “Na impossibilidade de identificar a empresa, o dono do imóvel será notificado. Passadas 24 horas, se o animal não tiver sido retirado, haverá aplicação da multa.” O diretor esclarece ainda que não compete à Secretaria de Urbanismo fiscalizar casos de maus-tratos. “Isso é competência da Delegacia do Meio Ambiente”, afirma. “Nossos técnicos não estão capacitados para verificar a saúde do animal, mas sim a situação em que ele se encontra.”


Fonte: Gazeta do Povo