Documentos e prazos

DOCUMENTOS

Termo de Constatação e Recomendação

Resolução CRMV-PR Nº 14, de 9 de setembro de 2014:

Art. 14. O Responsável Técnico, no desempenho de suas funções, deve pautar sua conduta obedecendo às normas técnicas especificadas conforme o Anexo I deste regulamento e:

IV – emitir Termo de Constatação e Recomendação (Anexo IV) sempre que comprovar problemas técnicos ou operacionais que necessitem de ações corretivas, ou para formalizar as sugestões de melhorias recomendadas ao responsável legal ou preposto do estabelecimento;

Laudo Informativo

Resolução CRMV-PR Nº 14, de 9 de setembro de 2014:

Art. 14. O Responsável Técnico, no desempenho de suas funções, deve pautar sua conduta obedecendo às normas técnicas especificadas conforme o Anexo I deste regulamento e:

V – emitir o Laudo Informativo (Anexo V) quando o proprietário ou o responsável pela empresa negar-se a executar as recomendações prescritas, ou colocar obstáculos para o desempenho da sua função;

PRAZOS

Termo de Constatação e Recomendação

• Registro - o profissional deve manter sempre os registros atualizados;
• Cienfiticação por parte dos estabelecimentos - deve ser realizada dentro dos 7 dias seguintes ao registro. Caso não ocorra a cientificação, a empresa será considerada ciente da recomendação.

Laudo Informativo

Deve ser emitido nas situações indicadas. Não existe prazo.