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  • Categoria: Instrução Normativa
  • Ano: 2017

Categoria

  • Instrução Normativa 1
  • Portaria 753
  • Resolução 55

Status

  • Revogado 108
  • Vigente 701

Ano

  • 2025 56
  • 2024 164
  • 2023 179
  • 2022 131
  • 2021 155
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  • 2019 9
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