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Como Fazer o Projeto - Normativa

Mutirões e programas de castração no Paraná

(No final desta página, acesse a planilha do programa de esterelização e o passo a passo para o peticionamento externo do projeto de controle populacional)

Atualmente, a Resolução 1/2019, publicada no Diário Oficial pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR), normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos em ações pontuais – mutirões – e programas de esterilização cirúrgica com finalidade de controle populacional. Os programas em andamento têm o prazo de 180 dias para adaptação. 

Fique atento (a)
A regulamentação inova em vários aspectos com o objetivo de garantir a segurança dos animais atendidos e contribuir de maneira efetiva para o controle populacional no Paraná. Confira alguns destaques:

  • É obrigatório vincular as ações a uma entidade ou instituição de utilidade pública, faculdade de Medicina Veterinária ou órgão público; medida esta que visa evitar a concorrência desleal.
  • O programa deve estar associado a campanhas de educação sanitária, bem-estar animal e de guarda responsável que propiciem ao público noções básicas de cuidado e respeito aos animais. Para isso, torna-se imprescindível incluir informações sobre vacinação, higiene, alimentação, zoonoses, importância do acompanhamento médico-veterinário e senciência.
  • Mantém-se a necessidade de o projeto ser elaborado por médico- veterinário responsável técnico devidamente registrado e com ART específica para a ação pontual ou pelo período vigente do programa homologada no CRMV-PR. Para ser aprovado, o projeto deverá contemplar as informações contidas na normativa e ser encaminhado com antecedência mínima de 60 dias do início da sua execução.
  • O RT também será encarregado de elaborar um relatório final, no prazo máximo de 60 dias da finalização das atividades, contendo dados de identificação e condições do animal atendido, número de procedimentos realizados, descrição de intercorrências, dentre outros pontos definidos no documento.

Equipe, estrutura e procedimentos

  • Quanto à composição mínima da equipe, visando aumentar a segurança dos pacientes a resolução estipula a participação de dois médicos-veterinários e dois auxiliares. Já o local que receberá as atividades deverá contemplar salas para pré-operatório, antissepsia e paramentação, trans-operatório, pós-operatório, lavagem e esterilização dos materiais, e áreas de apoio para alimentação, recepção, espera e sanitários.
  • Fica estabelecido como obrigatório o exame clínico prévio, a elaboração de prontuário individual e a formalização das autorizações. Deve-se, ainda, entregar orientações pré-operatórias por escrito aos responsáveis pelos animais, bem como a prescrição de medicamentos e cuidados pós-operatórios.
  • O uso de analgesia no trans e pós-operatório também está previsto na normatização. Além disso, a identificação dos animais atendidos deverá ser permanente; sugere-se como método preferencial a microchipagem ou identificação externa.

 

 

Arquivos Relacionados


modelo-de-relatorio-fina-resolucao-1-de-2019_1-(1).xlsx

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Orientacoes-sobre-o-peticionamento-externo-do-projeto-de-controle-populacional-v2.pdf

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