Recebi um Auto de Infração
Se você recebeu um Auto de Infração, deve, no prazo máximo de 30 dias corridos da autuação, regularizar a situação ou apresentar defesa. Decorrido o prazo sem a regularização ou oferecimento de defesa, será lavrado Auto de Multa.
COMO REGULARIZAR A SITUAÇÃO
- Infração por falta de registro (Art. 27 da Lei 5.517/68) - clique aqui para dar início ao processo de registro da sua empresa junto ao CRMV-PR.
- Infração por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART):
- se não possui ART homologada: clique aqui para solicitar a sua ART;
- se possui processo de ART em andamento: solicite informações via sfrt@crmv-pr.org.br.
- Infração referente a estrutura/publicidade: encaminhe fotos e/ou documentos que comprovem a regularização para sfrt@crmv-pr.org.br. No e-mail informar: número do Auto de Infração, CNPJ e razão social da empresa.
COMO APRESENTAR A DEFESA
Imprima e preencha o formulário abaixo, e entregue pessoalmente ou encaminhe via correios ou por e-mail (cópia digitalizada) para a Sede ou a Unidade Regional de Atendimento (URA) mais próxima de sua região. O mesmo deverá estar assinado.
Caso a sua situação não se enquadre nas acima citadas, entre em contato com a Sede ou uma de nossas Unidades Regionais de Atendimento (URAs).
Arquivos Relacionados
Formulário de Defesa - Auto de Infração
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