Portal
da Transparência
Órgãos de fiscalização
Ministério Público | http://www.mppr.mp.br/
O Ministério Público do Paraná defende os interesses da sociedade.
Ministério da Agricultura - Superintendência do PR | www.agricultura.gov.br
O Ministério da Agricultura é responsável, entre outras atribuições, pela fiscalização da fabricação e comercialização de produtos de uso veterinário, ração para alimentação animal e pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR | http://www.adapar.pr.gov.br/
A ADAPAR executa os serviços de defesa sanitária animal e vegetal e inspeção de produtos de origem animal. Tem por finalidade estabelecer normas, padrões e procedimentos, que determinam a adoção das medidas de prevenção e preservação e contribuem para a sanidade da produção agropecuária paranaense, promovendo o aumento da competitividade junto ao mercado globalizado.
Atuação:
- Difusão de informações educativas sobre sanidade animal e vegetal;
- Diagnóstico laboratorial nas áreas animal e vegetal;
- Registro e controle de documentos nas áreas animal e vegetal, tais como: documentos de certificação de sanidade, cadastros de comerciantes de insumos, registros de marcas, etc;
- Fiscalização da inspeção em frigoríficos, indústria de derivados cárneos, em indústrias de laticínios, em estabelecimentos de produção de mel, cera de abelha e derivados e em estabelecimentos de produção de ovos de consumo e derivados. Atuamos também na normatização, regulamentação da construção, reformas e reaparelhamento destes estabelecimentos;
- Fiscalização da adoção de medidas de prevenção e controle da sanidade animal e vegetal em propriedades rurais;
- Fiscalização do trânsito estadual e interestadual de animais, produtos de origem animal, vegetais, produtos de origem vegetal e de insumos para utilização na atividade agropecuária;
- Fiscalização do comércio de insumos para utilização na produção animal e vegetal;
- Fiscalização em estabelecimentos industriais como: incubatórios avícolas; institutos de sementagem, chocadeiras e sirgarias do bicho-da-seda;
- Fiscalização e certificação oficial da sanidade em granjas de reprodução de suínos e aves;
- Fiscalização em eventos com aglomeração de animais, tais como: exposições, feiras e leilões.
Ministério da Saúde | portalsaude.saude.gov.br
O Ministério da Saúde é o órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros. É função do ministério dispor de condições para a proteção e recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando as doenças endêmicas e parasitárias e melhorando a vigilância à saúde, dando, assim, mais qualidade de vida ao brasileiro.
Vigilância Sanitária | http://www.saude.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=2796
As ações de Vigilância Sanitária (VISA) devem promover e proteger a saúde da população e serem capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
No Brasil, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País. A ANVISA também é quem executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras. No Paraná a Vigilância Sanitária Estadual acompanha o trabalho executado pelas vigilâncias sanitárias municipais e complementa ações e normas quando há necessidade.
IBAMA | www.ibama.gov.br
Suas principais atribuições são exercer o poder de polícia ambiental federal, executar ações de meio ambiente referentes às atribuições federais de licenciamento ambiental, controle da qualidade ambiental, autorização de uso dos recursos naturais e fiscalização, monitoramento e controle ambiental, e ações supletivas e subsidiárias de competência da União, em conformidade com a legislação vigente.
Polícia Civil | http://www.policiacivil.pr.gov.br/
As Polícias Civis são os órgãos do sistema de segurança pública aos quais competem, ressalvada competência específica da União, as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.
Delegacia do Meio Ambiente | http://www.policiacivil.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=10
Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde | http://www.pmpr.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=36
O Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde é a unidade da Polícia Militar especializada na defesa do meio ambiente paranaense. Tem projetos para prevenir, educar, orientar e fiscalizar ações que ameacem a natureza e desrespeitem as leis ambientais no território estadual.
Polícia Federal | www.pf.gov.br
Exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União, a fim de contribuir na manutenção da lei e da ordem, preservando o estado democrático de direito.