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SISCAD

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Cadastro de profissionais e empresas

Atualização de endereço, consulta de débitos, emissão de boletos e certidões negativas.

Acessarseta 01

Indicadores Econômicos

24/10/2014

US$ Comercial: R$ 2,4300

Euro: R$ 3,1143

Boi gordo (Arroba em pé): R$ 128,60

Suíno (quilo vivo): R$ 3,87

Frango (quilo vivo): R$ 2,34

Fonte: Gazeta do Povo/Deral/SEAB

Revista CRMV-PR

42ª Edição

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Tire suas Dúvidas

Empresas
Quais estabelecimentos precisam se registrar no CRMV?Detalhar

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à Medicina Veterinária e Zootecnia estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde atuarem.

Como o leque de atividades das empresas ligadas às profissões é amplo, a inscrição de cada tipo de estabelecimento requer procedimentos diferenciados. Para esclarecer suas dúvidas entre em contato com a Seção de Pessoa Jurídica do CRMV-PR (spf@crmv-pr.org.br).

Como faço para emitir uma Certidão Negativa de Débitos?Detalhar

Para emitir a Certidão Negativa de Débitos, o profissional ou empresa deve acessar o SISCAD, disponível no endereço www.cfmv.org.br/siscad ou abaixo do menu lateral esquerdo no site do CRMV-PR.

É possível fazer atendimentos em casas agropecuárias / pet shops?Detalhar

O atendimento clínico, vacinação e/ou prescrição de medicamentos no interior do estabelecimento é terminantemente proibido. Apenas é permitido caso o estabelecimento disponha de consultório, com instalações e acesso próprio, de acordo com a Resolução CFMV 670/2000.

Como faço para abrir um consultório, uma clínica ou um hospital veterinário?Detalhar

Primeiro, observe se a estrutura disponível para o estabelecimento se adéqua a um consultório, clínica ou hospital veterinário, de acordo também com o prescrito pela resolução CFMV 670/00, além de decidir quais serviços se deseja oferecer.

Quanto à documentação necessária para iniciar as atividades, segue:

CONSULTÓRIO VETERINÁRIO

- Formulário para inscrição de Consultório Veterinário
(http://www.crmv-pr.org.br/?p=empresas/pagina_adicional&id=55)
- Alvará Sanitário
- Formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica
(http://www.crmv-pr.org.br/?p=empresas/pagina_adicional&id=23)
- Cópias dos boletos pagos (Certificado de Regularidade e RT)

CLÍNICA OU HOSPITAL VETERINÁRIO

- Formulário para Inscrição de pessoa jurídica
- Cópia de Inscrição no CNPJ;
- Fotocópia autenticada do Contrato Social e últimas alterações contratuais (Empresas Ltda. ou S/A), Declaração de Firma Individual ou do Estatuto Social (exemplo: Cooperativas, Associações, etc.)
- Cópia do Alvará Sanitário;
- Formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica
(http://www.crmv-pr.org.br/?p=empresas/pagina_adicional&id=23)
- Cópias dos boletos pagos (Certificado de Regularidade e RT)


Procedimentos são exigidos a cada estabelecimento médico veterinário para regularização:

CONSULTÓRIOS
Registro no Conselho: Sim
Certificado de Regularidade: Sim
CPF ou CNPJ: CPF
Taxa de Inscrição: Não
Anuidade: Não

CLÍNICAS E HOSPITAIS
Registro no Conselho: Sim
Certificado de Regularidade: Sim
CPF ou CNPJ: CNPJ
Taxa de Inscrição: Sim
Anuidade: Sim

Mais informações podem ser obtidas na Referência Técnica para o Funcionamento dos Serviços Veterinários, da Anvisa (http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/4eb6c68041b5e3f58b5edf255d42da10/Serviço Veterinario.pdf?MOD=AJPERES)

Quais as características de um consultório veterinário?Detalhar

Segundo a Resolução nº 670 do CFMV, de 2000, os estabelecimentos comerciais se dividem em consultórios, clínicas ou hospitais.

Consultórios veterinários são estabelecimentos de propriedade de médico veterinário, destinados ao ato básico de consulta clínica, curativos e vacinações de animais, sendo vedada a internação e realização de cirurgia.

São condições de funcionamento dos consultórios dos médicos veterinários:
"I - setor de atendimento:
a. sala de recepção;
b. mesa impermeável de fácil higienização;
c. consultórios;
d. pias de higienização;
e. arquivo médico;
f. armários próprios para equipamentos e medicamentos.

II - equipamentos necessários:
a. manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos
biológicos;
b. secagem e esterilização de materiais"

PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONSULTÓRIOS:
Consulta Clínica: Sim
Curativos: Sim
Vacinações: Sim
Procedimentos Cirúrgicos: Não
Internações: Não
Horário de Funcionamento: Opcional

Quais as características de uma clínica veterinária?Detalhar

Segundo a Resolução nº 670 do CFMV, de 2000, os estabelecimentos comerciais se dividem em consultórios, clínicas ou hospitais.

Clínicas veterinárias são estabelecimentos destinados ao atendimento de animais para consultas e tratamentos clínicos-cirúrgicos, podendo ou não ter internamentos, sob a responsabilidade técnica e presença de médico veterinário.

"São condições para funcionamento de clínicas veterinárias:
I - setor de atendimento:
a) sala de recepção;
b) consultório;
c) sala de ambulatório;
d) arquivo médico.

II - setor cirúrgico:
a) sala para preparo de pacientes;
b) sala de anti-sepsia com pias de higienização;
c) sala de esterilização de materiais;
d) sala cirúrgica:
1. mesa cirúrgica impermeável de fácil higienização;
2. oxigenoterapia;
3. sistema de iluminação emergencial próprio;
4. mesas auxiliares;
5. unidade de recuperação intensiva.

III - setor de internamento (opcional), deve dispor de:
a) mesa e pia de higienização;
b) baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento, com ralos individuais para as espécies destinadas e de fácil higienização, e com coleta diferenciada de lixo, obedecidas as normas sanitárias municipais e/ou estaduais.

IV - setor de sustentação:
a) local para manuseio de alimentos;
b) instalações para repouso de plantonista e auxiliar (quando houver internamento);
c) sanitários/vestiários compatíveis com o nº de funcionários;
d) lavanderia (quando houver internamento);
e) setor de estocagem de drogas e medicamentos.

V - equipamentos indispensáveis para:
a) manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos;
b) secagem e esterilização de materiais;
c) conservação de animais mortos e/ou restos de tecidos (opcional)."


PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CLÍNICAS:
Consulta Clínica: Sim
Curativos: Sim
Vacinações: Sim
Procedimentos Cirúrgicos: Sim
Internações: Sim (Opcional)
Horário de Funcionamento: Opcional
* Caso haja internamento, é obrigatório manter, no local, um auxiliar no período integral de 24 horas e, à disposição, um médico veterinário

Quais as características de um hospital veterinário?Detalhar

Segundo a Resolução nº 670 do CFMV, de 2000, os estabelecimentos comerciais se dividem em consultórios, clínicas ou hospitais.

Hospitais veterinários são estabelecimentos destinados ao atendimento de pacientes para consultas, internamentos e tratamentos clínicos-cirúrgicos, de funcionamento obrigatório em período integral (24 horas), com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário.

"São condições para o funcionamento de hospitais veterinários:

I - setor de atendimento:
a) sala de recepção;
b) consultório;
c) sala de ambulatório;
d) arquivo médico.

II - setor cirúrgico:
a) sala de preparo de pacientes;
b) sala de antissepsia com pias de higienização;
c) sala de esterilização de materiais;
d) unidade de recuperação intensiva;
e) sala cirúrgica:
1. mesa cirúrgica impermeável de fácil higienização;
2. oxigenoterapia e anestesia inalatória;
3. sistema de iluminação emergencial própria;
4. mesas auxiliares.

III - setor de internamento:
a) mesa e pia de higienização;
b) baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento compatíveis com os animais a elas destinadas, de fácil higienização, obedecidas as normas sanitárias municipais e/ou estaduais;
c) local de isolamento para doenças infecto-contagiosas.

IV - setor de sustentação:
a) lavanderia;
b) local para preparo de alimentos;
c) depósito/almoxarifado;
d) instalações para repouso de plantonistas;
e) sanitários/vestiários compatíveis com o nº de funcionários;
f) setor de estocagem de medicamentos e drogas.

V - setor auxiliar de diagnóstico:
a) serviço de diagnóstico por imagens e análises clínicas próprios, conveniados ou terceirizados, realizados nas dependências ou fora do hospital, obedecendo as normas para instalação e funcionamento da Secretaria de Saúde do Município ou Estado, desde que as prestadoras atendam à Legislação em vigor.

VI - equipamentos indispensáveis:
a) manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos;
b) secagem e esterilização de materiais;
c) respiração artificial;
d) conservação de animais mortos e restos de tecidos."


PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM HOSPITAIS:
Consulta Clínica: Sim
Curativos: Sim
Vacinações: Sim
Procedimentos Cirúrgicos: Sim
Internações: Sim
Horário de Funcionamento: 24 horas
* Hospitais-escolas não são obrigados ao funcionamento 24 horas

Ética Profissional
Como é instaurado um processo ético?Detalhar

O processo ético-disciplinar instaura-se:
- de ofício, por deliberação do CRMV, ao conhecer ato que considere passível configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar;
- por ordem do presidente do CRMV, em conseqüencia de denúncia apresentada por qualquer pessoa.

As denúncias, sob pena de arquivamento sumário pelo presidente do CRMV, deverão conter o nome, assinatura, endereço, inscrição no CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas das provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.

Havendo mais de um denunciado, instaurar-se-ão processos autônomos, transladando-se as peças necessárias à autuação.

O presidente do CRMV comunicará o denunciante quanto ao arquivamento sumário ou à instauração do processo ético para acompanhamento e apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias.

Em caso de arquivamento de denúncia, não se admitirá qualquer recurso, sendo facultado, porém, o ecaminhamento de novo expediente.

Uma vez instaurado o processo ético-disciplinar não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes, exceto por óbito do profissional, quando o feito será extinto com a anexação da declaração de óbito.

Quais são as penalidades aplicadas ao profissional?Detalhar

O caráter das infrações éticas se classificará conforme a seguinte graduação:
- Levíssima (Advertência Confidencial);
- Leves (Censura Confidencial);
- Sérias (Censura Pública);
- Graves (Suspensão do Exercício Profissional);
- Gravíssimas (Cassação do Exercício Profissional).

Como faço uma denúncia para o CRMV?Detalhar

Em casos de uma possível conduta antiética, as denúncias precisam obrigatoriamente ser formalizadas. Sob pena de arquivamento sumário pelo presidente do CRMV, deverão conter nome, assinatura, inscrição de CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas de provas. Uma vez instaurado o processo ético-disciplinar não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes, exceto por óbito do profissional.

Profissionais
Por que preciso me registrar no CRMV?Detalhar

As Leis Federais 5.517/1968 (Medicina Veterinária) e 5.550/1968 (Zootecnia) determinam que só será permitido o exercício profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia aos profissionais regularmente inscritos no Sistema CFMV/CRMVs.

Qual o procedimento para me registrar? Quanto tempo demora?Detalhar

Para efetuar a inscrição, o profissional deverá preencher e protolocar o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física, na Sede do CRMV-PR ou nas Delegacias Regionais, juntando os documentos necessários.

A listagem completa dos documentos, bem como o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física estão disponíveis no menu Profissionais. Todas as solicitações precisam ser deferidas em sessão plenária, a qual é realizada mensalmente. Em virtude disto, o prazo para liberação do registro pode ser de até 40 dias.

Perdi minha cédula de identidade profissional. O que faço?Detalhar

O profissional que tiver sua carteira de identidade profissional inutilizada, extraviada, furtada ou roubada poderá requerer a 2ª via do documento, juntando declaração do fato ou boletim de ocorrência policial.

O requerimento para solicitação da 2ª via está disponível no Menu Profissionais.

Como solicito minha cédula de especialista?Detalhar

O profissional interessado em obter uma cédula de especialista deve enviar requerimento ao Conselho Regional no qual se encontra com inscrição principal, instruindo-o com cópias das peças de documentos que integraram o processo que dera origem ao título junto à sociedade, associação e colégio de âmbito nacional, qual seja, o Certificado conferido pela entidade, o memorial, eventuais atas de julgamento e/ou resultados de exames prestados junto às entidades citadas, certificados conferidos por instituição de ensino superior ou qualquer outra entidade ministrante de cursos de especialização, mestrado ou doutorado.

Como posso atualizar meus dados cadastrais?Detalhar

O profissional pode fazer a atualização preferencialmente pela internet, através do Sistema de Cadastro de Profissionais e Empresas (SISCAD), disponível em www.cfmv.org.br/siscad, ou clicando no banner SISCAD, localizado abaixo do menu lateral esquerdo no site do CRMV-PR. Também há possibilidade de efetuar a atualização por escrito via e-mail (crmv-pr@crmv-pr.org.br), informando:
- Nome Completo;
- CRMV-PR nº;
- Formação Profissional;
- Endereço Residencial (número, complemento, bairro, município, UF, CEP)
- Endereço Comercial (número, complemento, bairro, município, UF, CEP)
- Telefone Residencial;
- Telefone Comercial;
- Celular; e
- E-mail.

Todo o profissional é obrigado por lei a comunicar por escrito ao CRMV em que mantém inscrição principal qualquer mudança de endereço ou domicílio. A observação desta exigência deve ser considerada porque o CRMV mantém permanente contato com os inscritos, prestando-lhes informçaões indispensáveis ao exercício da profissão, notícias e convocando-os quando necessário.

Vou exercer a profissão também em outro estado. O que devo fazer?Detalhar

Para o exercício profissional em outro Estado por prazo superior a 90 dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundária no Conselho onde exercerá as suas atividades profissionais, apresentando no ato a sua cédula de identidade profissional, para expedição da cédula de identidade secundária.

No Menu Profissionais está disponível o Requerimento de Inscrição que deverá ser protocolado na sede do CRMV-PR ou nas Delegacias Regionais, acompanhado dos documentos solicitados.

Vou morar em outro estado. O que devo fazer?Detalhar

Para o exercício profissional em outro Estado, o profissional precisa requerer a transferência da inscrição ao Presidente do Conselho para o qual deseja se transferir. O profissional também deve entrar em contato com o CRMV de origem para verificar a existência de débitos.

Vou me ausentar do País. É necessário comunicar o CRMV?Detalhar

O profissional é obrigado a comunicar ao CRMV sua ausência do País por um período igual ou superior a um ano para obter o benefício de pagamento da anuidade após o dia 31 de março de cada ano sem o acréscimo de 10%.

Em que casos são aplicadas multas a profissionais?Detalhar

- Ausência de Inscrição: Para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no território Nacional, o profissional é obrigado a se inscrever no CRMV em cuja jurisdição estiver sujeito.

- Atuação em outro Estado sem registro: O profissional que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de 90 dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir-se.

A pessoa física e jurídica, sujeita à inscrição e registro, respectivamente, no Sistema CMFV/CRMVs, em razão de suas atividades e objetivos sociais, que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação, em sentido amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00, dobrada na reincidência, até o limite de R$ 2.000,00.

- Responsabilidade Técnica: O médico veterinário ou zootecnista que permitir ao estabelecimento, sob sua responsabilidade técnica, infringir dispositivos contidos em leis, decretos, regulamentos, resoluções e portarias pagará a multa no valor de R$ 1.000,00 dobrada na reincidência, até o limite de R$ 4.000,00.

Existe tabela de valores de honorários profissionais?Detalhar

O salário mínimo profissional do médico veterinário está previsto na Lei Federal nº 4950-A/1966. Para mais informações, entre em contato com Sindicato dos Médicos Veterinários do Paraná (Sindivet-PR) ou com o Sindicato dos Zootecnistas do Paraná (Sinzoopar).

Entidades de especialistas também podem elaborar tabelas de honorários com valores referenciais para prestação de determinados serviços ou procedimentos.

Como faço para emitir uma Certidão Negativa de Débitos?Detalhar

Para emitir a Certidão Negativa de Débitos, o profissional ou empresa deve acessar o SISCAD, disponível no endereço www.cfmv.org.br/siscad ou abaixo do menu lateral esquerdo no site do CRMV-PR.

Como devo proceder para cancelar meu registro?Detalhar

Para o cancelamento da inscrição, o profissional deverá solicitar por escrito ao Presidente do Conselho, expondo os motivos do pedido e declarando não exercer a profissão durante o período de cancelamento, sob as penas da lei.

O cancelamento da inscrição somente será concedido ao profissional que não esteja respondendo a processo ético-disciplinar e nem cumprindo pena de natureza ético-profissional.

Sobre o Sistema CFMV/CRMVs
O que é o Sistema CFMV/CRMVs?Detalhar

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) constituem o chamado Sistema CFMV/CRMVs. Orientar, fiscalizar, disciplinar e supervisionar as atividades relativas à Medicina Veterinária e à Zootecnia em todo País são deveres do Sistema CFMV/CRMVs, em defesa dos interesses da sociedade.

Os Conselhos Federal e Regionais atuam também como órgãos de consulta dos governos da União, do Distrito Federal, Estados e Municípios em todos os assuntos relativos às profissões de médico veterinário e zootecnista ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou indústria animal.

O que faz o CFMV?Detalhar

O Conselho Federal de Medicina Veterinária tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão do médico veterinária e do zootecnista em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

O CFMV e os CRMVs servem também de órgãos de consulta dos governos da União, dos Estados e dos Municípios e dos Terrítórios, em todos os assuntos relativos à profissão. direta ou indiretamente.

Entre suas atribuições também estão a análise dos recursos contra atos praticados pelos CRMVs e funcionamento como órgão de instância superior do Sistema CFMV/CRMVs.

O Poder Público conferiu ao CFMV a atribuição de expedir Resoluções que se façam necessárias para a fiel interpretação e execução da Lei Federal 5.517/1968, Art. 16.

O que faz o CRMV?Detalhar

O poder de disciplinar e fiscalizar o exercício profissional compete aos CRMVs , que devem, ainda, funcionar como Tribunal de Honra no julgamento de médicos veterinários e zootecnistas, zelando pelo prestígio e nome dessas categorias.

Atua também como orgão de consulta dos governos da União, do Distrito Federal, Estados e Municípios em todos os assuntos relativos às profissões de médico veterinário e zootecnista ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou indústria animal.

Como é constituída a renda do Sistema CFMV/CRMVs?Detalhar

A renda do Sistema CFMV/CRMVs é constituída pelo pagamento de taxas de expedição de cédula de identidade profissional, anuidades, multas, certidões emitidas e doações.

Como é realizada a votação para o CFMV?Detalhar

A eleição para o Conselho Federal de Medicina Veterinária acontece pelo voto indireto. Os membros são eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos.

São três os delegados de cada Estado com direito ao voto:
- presidente do CRMV;
- vice-presidente do CRMV; e
- delegado definido em sessão plenária pelo Conselho Regional.

Como é realizada a votação para o CRMV?Detalhar

As eleições das diretorias executivas, conselheiros efetivos e suplentes dos CRMVs devem ocorrer até 60 dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto, através de processo tradicional e/ou eletrônico ou por correspondência.

O voto é obrigatório salvo caso de doença ou ausência plenamente comprovada . O profissional que não puder comparecer pessoalmente para votar remeterá o seu voto por correspondência postada, utilizando-se única e exclusivamente do material devidamente fornecido pelo CRMV-PR .

São eleitores os médicos veterinários e zootecnistas possuidores de inscrição principal na jurisdição, em dia com a tesouraria e que não estejam impedidos em face de decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado .

O profissional deverá justificar sua ausência no prazo de 30 dias, a contar da data da eleição. A falta de justificativa implicará na incidência automática de multa no valor de 20% do salário mínimo nacional vigente.

O voto é obrigatório?Detalhar

Sim, o voto é obrigatório, salvo caso de doença ou ausência plenamente comprovada.

O profissional que não puder comparecer pessoalmente para votar remeterá o seu voto por correspondência postada, utilizando-se única e exclusivamente do material devidamente fornecido pelo CRMV-PR.

São eleitores os médicos veterinários e zootecnistas possuidores de inscrição principal na jurisdição, em dia com a tesouraria e que não estejam impedidos em face de decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado.

Como faço para votar?Detalhar

O eleitor tem direito a um voto, optando entre o voto por correspondência ou pessoalmente.

O profissional que não puder comparecer pessoalmente para votar, remeterá o seu voto por correspondência postada, obrigatoriamente, em agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, registrada, em dupla sobrecarta, opaca, fechada, endereçada ao presidente da Comissão Eleitoral Regional, utilizando-se única e exclusivamente do material devidamente fornecido pelo CRMV.

O voto presencial acontece em urnas eletrônicas, cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, ou em cédulas de papel.

Não votei na última eleição. O que devo fazer?Detalhar

Os profissionais que não votaram no último processo eleitoral, realizado em 18 de maio de 2011, têm 10 dias úteis para apresentar justificativa pela ausência. Como o voto é obrigatório, o profissional que não compareceu estará sujeito à multa de 30% do valor da anuidade, caso não apresente justificativa e esta seja acatada. O prazo se esgota no dia 1º de junho.

A justificativa poderá ser protocolada na Sede ou nas Delegacias Regionais do CRMV-PR ou, ainda, ser encaminhada para o e-mail eleicoes@crmv-pr.org.br.

A justificativa deverá vir necessariamente acompanhada de documentação suficiente para comprovação do fato, conforme estabelece a legislação em vigor. No caso de justificativa por e-mail, esta deverá vir acompanhada pelos comprovantes originalmente eletrônicos ou digitalizados e deverão ser protocolados também até dez dias da eleição. É de extrema importância que os profissionais guardem o documento original em seu poder até o encerramento do processo de aprovação/rejeição da justificativa, pois poderão ser instados a apresentá-los para conferência de autenticidade.

A legislação que dispõe sobre a apresentação de justificativas por não comparecimento ao processo eleitoral é a Resolução CFMV 948/2010.

Qual é o intervalo de tempo entre as eleições?Detalhar

Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato é exercido a título honorífico.

As eleições das diretorias executivas e conselheiros efetivos e suplentes, dos CRMVs, devem ocorrer até 60 dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto, através do processo tradicional e/ou eletrônico ou por correspondência.

Posso me candidatar para algum cargo do CRMV?Detalhar

O médico veterinário ou zootecnista interessado em concorrer a eleição para qualquer cargo deve preencher as condições de elegibilidade, apresentar dentro do prazo que for fixado o Requerimento de Registro de Candidatura e ter o seu pedido deferido na forma da Resolução CFMV 749/2003.

Deve ter nacionalidade brasileira, ser profissional regularmente inscrito e em dia com as suas obrigações perante ao Conselho em que mantém a sua inscrição principal e ter pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.

Quem fiscaliza o Sistema CFMV/CRMVs?Detalhar

O CFMV e os CRMVs constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira.

O Sistema é fiscalizado por órgãos de instância federal: Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Polícia Federal. Os CRMVs também são auditados frequentemente pelo CFMV.

Gostaria de sugerir temas para a Revista CRMV-PR. Como faço?Detalhar

Interessados devem entrar em contato com a Assessoria de Comunicação do CRMV-PR, pelo telefone (41) 3263-2511, ramal 226, ou e-mail jornalismo@crmv-pr.org.br, e sugerir o tema. A sugestão será analisada pela Comissão Editorial e, após aprovada, será elaborada a matéria para a revista.

Como divulgar eventos/cursos no site do Conselho?Detalhar

É necessário enviar e-mail para jornalismo@crmv-pr.org.br solicitando a divulgação nos veículos de comunicação do CRMV-PR. No e-mail devem constar dados sobre a instituição promotora, público-alvo, programa a ser abordado e dados de contato (site, e-mail ou telefone). O pedido será avaliado pela Diretoria Executiva do Conselho e, se aprovado, será divulgado.

Como divulgar vagas de emprego no site do Conselho?Detalhar

É necessário enviar e-mail para jornalismo@crmv-pr.org.br solicitando a divulgação nos veículos de comunicação do CRMV-PR. No e-mail devem constar dados sobre a instituição/empresa contratante, perfil do candidato, atribuições do cargo, remuneração e dados de contato (site, e-mail ou telefone). O pedido será avaliado pela Diretoria Executiva do Conselho e, se aprovado, será divulgado.





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