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Anuidade 2010: Orientações para pagamento fora do prazo

05/Abr/2010

Os profissionais e empresários que ainda não quitaram a anuidade referente ao exercício de 2010 devem entrar em contato com a Seção de Recobrança (chefia.sr@crmv-pr.org.br ou 41 3263.2511, pelos ramais 227, 228 ou 216) ou, ainda, com as Delegacias Regionais do CRMV-PR. Os profissionais e representantes de empresas serão orientados sobre como proceder para efetuar o pagamento. O prazo para a liquidação do tributo sem multa, juros e correção monetária se esgotou no dia 31 de março.

As possibilidades para o pagamento são as seguintes: quem optou pelo parcelamento (janeiro, fevereiro e março) pode solicitar reemissão dos boletos vencidos com novas datas de vencimento; já quem não aderiu, pode pagar à vista ou em até três vezes.

A partir do dia 1º de abril, conforme prevê a Resolução CFMV 867/2007, são acrescidos ao valor da anuidade multa de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Atenção, a anuidade é um tributo federal. Desta forma, existindo débito não quitado (integral ou parcial), de acordo com as determinações do Tribunal de Contas da União e do CFMV, o CRMV-PR efetua a notificação formal aos devedores para que paguem os débitos ou apresentem impugnação à notificação. Decorrido o prazo de 30 dias da notificação, é efetuada a inscrição em dívida ativa. No entanto, o CRMV-PR encaminha uma ou mais correspondências informando a existência de débito para que seja realizado o pagamento de forma amigável. Por este motivo, é muito importante manter sempre os dados cadastrais (endereço, telefone...) atualizados no Conselho.

Veja aqui a Delegacia do CRMV-PR mais próxima.


Seção de Recobrança
chefia.sr@crmv-pr.org.br
(41) 3263.2511 ramais 227, 228 ou 216