Destaque

Terminou prazo para adesão ao Programa de Parcelamento

01/Abr/2010

O prazo para os profissionais e empresários aderirem ao Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais se encerrou dia 31 de março. Instituído pelo CFMV por intermédio da Resolução nº 924/2009 e Resolução nº 936/2010, o programa promove a regularização com descontos de débitos referentes a anuidades das pessoas físicas e jurídicas com vencimento até 31 de março de 2009, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Este programa não abrange a anuidade 2010.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Arquivos Relacionados

Resolução CFMV 924/2009

Baixar o arquivo

Resolução CFMV 936/2010

Baixar o arquivo