Tabela de Pagamentos

 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E INSTRUÇÕES PARA INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

1) Formulário para Inscrição de Pessoa Jurídica preenchido pela empresa e devidamente assinado;

2) Formulário Anotação de Responsabilidade Técnica, em três vias preenchido pelo profissional;

3) Anexar fotocópias autenticadas do:

a) Contrato Social e Alterações da Matriz e Filial, se houver para empresas Ltda. ou S/A, ou da Declaração de Firma Individual ou do Estatuto Social (ex. Cooperativas, Associações e etc.);
b) Cartão do CNPJ;
c) Inscrição Estadual;

4) Quando se tratar de consultório veterinário, encaminhar cópia do Alvará de Funcionamento;

5) Quando se tratar de propriedade rural, encaminhar cópia do CPF do proprietário;

6) O pagamento do valor abaixo calculado deverá ser efetuado através de guia bancária (formulário próprio). Após a quitação, enviar fotocópia da respectiva guia, juntamente com a DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO (anuidade proporcional, Taxa de ART, Taxa de Certificação de Regularidade e Taxa de Inscrição).

ATENÇÃO: NÃO SERÁ PROTOCOLADA/ACEITA A SOLICITAÇÃO DO REGISTRO DO ESTABELECIMENTO COM FALTA DE DOCUMENTOS.

OBSERVAÇÕES:

> O não cumprimento de exigência de inscrição sujeitará os infratores à multa prevista no Art. 28, da Lei 5.517/1968, no valor de R$ 3.000,00 (dobrada na reincidência até limite de R$ 24.000,00), sem prejuízo de outras sanções legais;

> O Certificado de Registro e Regularidade deve ficar exposto em local visível, para efeito de fiscalização;

> A documentação deve ser encaminhada ao CRMV-PR para o endereço:
Rua Fernandes de Barros, 685 - Alto da XV - CEP 80045-390 - Curitiba/PR

> Em caso de encerramento ou mudança de atividade, deve ser encaminhado urgentemente ao CRMV-PR requerimento de cancelamento do registro acompanhado de documentos comprobatórios. As anuidades são devidas até a data do cancelamento do registro no CRMV-PR;

> Ao contratar um profissional como RT  pela empresa, certifique-se de que ele preenche os requisitos para a homologação do contrato.

 

 *O valor da anuidade, taxa de inscrição e taxa de certificação de contrato de Responsabilidade Técnica a recolher será conforme a tabela, de acordo com o capital social (corrigido/atualizado) da empresa e mês de recolhimento (Resoluções CFMV 990/2011, 867/2007 e 680/2000)

> Pessoa Jurídica - legalmente desobrigada da indicação do Capital Social para sua constituição (Estatuto): recolher com base no valor mínimo correspondente à Faixa 01 da tabela;

> As filiais, sucursais, depósitos ou similares pagarão anuidade correspondente a 50% do valor estabelecido para a matriz, conforme Art. 39 da Resolução CFMV 680/2000 (inserido pelo artigo 6º da Resolução 843/2006 do CFMV);

> Após feita a inscrição será encaminhada pelos Correios o Certificado de Registro e Regularidade, bem como a devolução da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) homologada pelo CRMV-PR;

> Resolução CFMV 968/2010 (Art 1º): O valor da anuidade de pessoa física e o microempreendedor individual, para o exercício de 2012, será de R$ 380,00, proporcional aos meses restantes;

> Empresas isentas de anuidade pagarão o valor referente à Faixa 8, conforme quadro acima (ex. consultórios, CTGs, instituições de ensino público, instituições filantrópicas, prefeituras, parques nacionais e zoológicos oficiais).